Suche
Mein Konto
Reforma do imposto predial: informações importantes para nossa comunidade
A administração do mercado fornece informações sobre a reforma do imposto predial, que introduzirá novas taxas de avaliação e valores de medição a partir de 2025.
Reforma do imposto predial: informações importantes para nossa comunidade
Informações atuais sobre a reforma do imposto sobre a propriedade
A reforma do imposto sobre a propriedade está na reta final. As anteriores bases de avaliação dos imóveis estão desatualizadas e já não correspondem aos requisitos constitucionais. O Tribunal Constitucional Federal enfatizou a necessidade de atualizar as avaliações imobiliárias, a fim de tornar o imposto predial justo e preparado para o futuro. Esta reforma pretende garantir que as receitas do imposto sobre a propriedade possam continuar a ser utilizadas para importantes investimentos comunitários.
O processo de avaliação do imposto predial
O imposto sobre a propriedade é determinado em duas etapas:
- Im ersten Schritt ermitteln die Finanzämter die neuen Grundsteuermessbeträge basierend auf den Grundsteuererklärungen, die bis zum Stichtag 01.01.2022 eingereicht wurden. Viele Bürger sollten bereits ihren neuen Grundsteuermessbescheid erhalten haben, der für die Marktverwaltung verbindlich ist.
- Die Marktverwaltung hat nun die Aufgabe, die bereitgestellten Grundsteuermessbeträge zu prüfen und die entsprechenden Hebesätze zu aktualisieren. Die derzeit gültigen Hebesätze verlieren am 31.12.2024 ihre Gültigkeit, weshalb neue Sätze ab dem 01.01.2025 erforderlich sind. Der Marktgemeinderat wird in seiner Sitzung im November über die neuen Hebesätze entscheiden.
Após a determinação das novas alíquotas de liquidação, a administração do mercado solicitará as novas autuações do IPTU. Porém, devido ao grande volume de trabalho, não se pode afirmar exatamente quando esses avisos serão enviados. No entanto, a administração assume que os avisos serão enviados aos cidadãos antes da data do primeiro pagamento, em 15 de fevereiro de 2025.
Possíveis objeções e informações importantes
As novas alíquotas de tributação aplicam-se uniformemente a todos os contribuintes do município. A obrigação de imposto predial individual é determinada pela reavaliação dos imóveis efectuada pelas repartições fiscais. A administração do mercado não tem influência sobre essas autuações, limitando-se a calcular o passivo tributário com base nos novos valores de mensuração e alíquotas de apuração.
Se os cidadãos quiserem opor-se ao montante do imposto predial, é importante saber que a administração do mercado não é a pessoa certa a contactar. As objeções devem ser dirigidas à administração fiscal responsável. A administração do mercado solicitará a retirada das objeções, pois não poderá processá-las.